Boletim Oficial n.º 32, I Série de 20-03-2019

Decreto-lei nº 10/2019:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2016, de 6 de abril, que estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, organização, estruturação e desenvolvimento profissional do Pessoal da Inspeção de Finanças.

Decreto-lei nº 11/2019:

Estabelece o regime jurídico de financiamento do serviço público de radiodifusão sonora e televisiva.

Resolução nº 33/2019:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do Contrato Programa com a Câmara Municipal da Praia para a reabilitação de bairros e acessibilidades.

Resolução nº 34/2019:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato-programa com a Câmara Municipal da Praia para a conclusão da construção do Mercado de Coco, na Cidade da Praia.