BOE :: Boletim Oficial n.º 22, I Série de 27-02-2019 / Lei nº 49/IX/2019

Lei nº 49/IX/2019

Lei nº 49/IX/2019

Publicação:

Boletim Oficial n.º 22, I Série de 27-02-2019

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Altera a Pauta Aduaneira