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Boletim Oficial n.º 22, I Série de 27-02-2019
Lei nº 49/IX/2019
Resolução nº 107/IX/2019:
Voto de Pesar nº 12/IX/2019:

Boletim Oficial n.º 22, I Série de 27-02-2019

Boletim Oficial n.º 22, I Série de 27-02-2019
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Lei nº 49/IX/2019
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Pauta Aduaneira
Resolução nº 107/IX/2019:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação
Voto de Pesar nº 12/IX/2019:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Moção de solidariedade com a República de Cuba pelas vítimas do violento tornado