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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 31-01-2019
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Acórdão n.º 1/2019:
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Acórdão n.º 1/2019:
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 31-01-2019
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferindo nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2018, em que é recorrente Aldina Ferreira Soares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.