Boletim Oficial n.º 11, I Série de 31-01-2019

Acórdão n.º 27/2018:

Proferindo nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017, em que é recorrente Judy Iki Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão n.º 1/2019:

Proferindo nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2018, em que é recorrente Aldina Ferreira Soares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.