BOE :: Boletim Oficial n.º 5, II Série de 15-01-2019 / Despacho nº 1 /2019:

Despacho nº 1 /2019:

Publicação:

Entidade:

Gabinete da Ministra
MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Sumário
Estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das ZTE.