Resolução n.º 18/2024

Sumário
Autoriza a transferência de dotações orçamentais para o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 75/2023, de 5 de dezembro

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Resolução n.º 18/2024