Boletim Oficial n.º 17, I Série de 06-03-2024

Resolução n.º 17/2024:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratação pública para a execução do Projeto de Empreitada de Construção de Habitações Sociais na localidade de Iraque - Cidade de Mindelo

Resolução n.º 18/2024:

Autoriza a transferência de dotações orçamentais para o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 75/2023, de 5 de dezembro

Resolução n.º 16/2024:

Aprova a Estratégia Nacional e o Plano da Ação Contra o Tráfico de Pessoas em Cabo Verde (2023-2026)

Resolução n.º 19/2024:

Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Risete Severina Évora Lopes, cônjuge sobreviva do Combatente da Liberdade da Pátria Cezar Manuel Semedo Lopes, reconhecido pela Resolução n.º 38/2014, de 25 de abril