Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 3, 1.º Suplemento, I Série de...
Página Atual
Decreto-lei nº 4/2019
Decreto-lei nº 4/2019
Decreto-lei nº 4/2019
Decreto-lei nº 4/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 3, 1.º Suplemento, I Série de 10-01-2009
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Extingue o Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades (FSC)
Texto
Decreto-lei nº 4/2019