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Boletim Oficial n.º 3, 1.º Suplemento, I Série de 10-01-2009
Decreto-lei nº 3/2019:
Decreto-lei nº 4/2019:

Boletim Oficial n.º 3, 1.º Suplemento, I Série de 10-01-2009

Boletim Oficial n.º 3, 1.º Suplemento, I Série de 10-01-2009
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Decreto-lei nº 3/2019:
Conselho de Ministros
Cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS)
Decreto-lei nº 4/2019:
Conselho de Ministros
Extingue o Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades (FSC)