Retificação n.º 12/2024:
Retificação n.º 12/2024:
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série, n.º 239, de 28 dezembro de 2023, referente ao Extrato da Deliberação n.º 64/CSMP/2023/2024, de 20 de dezembro de 2023, que promoveu os Magistrados do Ministério Público que indica.