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Despacho conjunto nº 47/2018:

Despacho conjunto nº 47/2018:

Despacho conjunto nº 47/2018:
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Boletim Oficial n.º 69, II Série de 06-12-2018
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Gabinete dos Ministros
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Requerido o ESTATUTO DE UTILIDADE TURISTICA DE REMODELAÇÃO a favor do Estabelecimento “COMPLEXO TURÍSTICO PONTÃO”, localizado em Santa Maria – ilha do Sal.