BOE :: Boletim Oficial n.º 16, I Série de 29-02-2024 / Resolução n.º 138/X/2024:

Resolução n.º 138/X/2024:

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Publicação:

Boletim Oficial n.º 16, I Série de 29-02-2024

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

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