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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 74, I Série de 14-11-2018
Página Atual
Decreto-lei nº 58/2018:
Decreto-lei nº 58/2018:
Decreto-lei nº 58/2018:
Decreto-lei nº 58/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 74, I Série de 14-11-2018
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche.