Boletim Oficial n.º 74, I Série de 14-11-2018

Decreto-lei nº 57/2018:

Altera o Decreto-lei n.º 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Decreto-lei nº 58/2018:

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche.