Extracto da Deliberação n.º 16/CSMP/2018/2019:

Sumário
Colocando o oficial de justiça reafectado Arlindo Rodrigues Moreira, Secretário do Ministério Público, nível I, do quadro de pessoal das secretarias do Ministério Público, para, na mesma categoria, exercer as funções na Procuradoria da República da Comarca do Paúl.