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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 19-10-2018
Página Atual
Despacho n.º 5/2018:
Despacho n.º 5/2018:
Despacho n.º 5/2018:
Despacho n.º 5/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 19-10-2018
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Declaração de Cessação de Funções dos Juízes Substitutos do Tribunal Constitucional, Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa e Dr. Bernardino Duarte Delgado