Decreto presidencial n.º 15/2018:

Sumário
Prorrogando, por um período de dois anos, sob proposta do Governo, os mandatos para os cargos abaixo indicados dos seguintes cidadãos: I. Major (Graduado) JOB NASCIMENTO LIMA GOMES, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Promotor de Justiça do Tribunal Militar; II. Primeiro-Tenente ARSÉNIO RODRIGUES ANDRADE, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Tribunal Militar.