Boletim Oficial n.º 59, I Série de 14-09-2018

Decreto presidencial n.º 12/2018:

Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor JORGE JOSÉ DE FIGUEIREDO GONÇALVES, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Italiana, com residência em Roma.

Decreto presidencial n.º 13/2018:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor EMANUEL ANTERO GARCIA DA VEIGA no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Estado do Vaticano, Santa Sé.

Decreto presidencial n.º 14/2018:

Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor EURICO CORREIA MONTEIRO, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Estado do Vaticano, Santa Sé, com residência em Lisboa, Portugal.

Decreto presidencial n.º 15/2018:

Prorrogando, por um período de dois anos, sob proposta do Governo, os mandatos para os cargos abaixo indicados dos seguintes cidadãos: I. Major (Graduado) JOB NASCIMENTO LIMA GOMES, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Promotor de Justiça do Tribunal Militar; II. Primeiro-Tenente ARSÉNIO RODRIGUES ANDRADE, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Tribunal Militar.

Decreto-lei nº 49/2018:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 23 de abril, que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.

Decreto nº 18/2018:

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento – BAD, destinado ao financiamento do Programa para a Competitividade do Setor Privado e o Desenvolvimento Local – 1ª fase (PSC-LED I).

Resolução n.º 90/2018:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato no âmbito de Empreitada “Rede Principal de Esgotos de Sal Rei – Ligação do Bairro de Chã de Salinas, dos Empreendimentos Casa para Todos e do Largo de Santa Isabel – Ilha da Boa Vista”

Resolução n.º 91/2018:

Autoriza a transferência de dotações orçamentais entre os Departamentos Governamentais, visando financiar as obras de remoção de rochas e construção de acesso à zona de Furna Acima – Santa Catarina de Santiago.

Resolução n.º 92/2018:

Define as condições finais e concretas de venda de ações representativa de até 51% do capital social dos TACV, S.A ao parceiro estratégico identificado.

Resolução n.º 93/2018:

Aprova o regulamento que define os procedimentos do Concurso Público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional para sistemas de quarta geração das comunicações móveis terrestres públicas (4G).

Portaria nº 30/2018:

Aprova os modelos de certidões eletrónicos de registo comercial.