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Decreto-lei nº 49/2018:

Decreto-lei nº 49/2018:

Decreto-lei nº 49/2018:
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Boletim Oficial n.º 59, I Série de 14-09-2018
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Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 23 de abril, que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.