Deliberação nº 49/2018:

Sumário
Analisa a proposta de elaboração do Plano Detalhado de Juncalinho – Município da Ribeira Brava e deliberou, com 3 (três) votos a favor e 1 (uma) abstenção do Vereador Carlos Manuel Soares Centeio Barbosa, mandar elaborar o Plano conforme o estatuído no artigo 90º n° 1 alínea b), do Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU).