Parecer n.º 02/2018:

Sumário
Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 2/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional para promulgação como Lei, que visa conceder autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.