Boletim Oficial n.º 44, I Série de 02-07-2018

Resolução nº 42/IX/2018

Defere os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Estevão Barros Rodrigues, João de Brito Lopes de Pina e Francisco Correia Pereira.

Resolução nº 43/IX/2018

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Mendes Montrond.

Despacho substituição nº 48/IX/2018

Substituindo o Deputado João de Brito Lopes de Pina por Alberto Pereira Rodrigues.

Despacho substituição nº 49/IX/2018

Substituindo o Deputado Alberto Mendes Montrond por Américo Tomás de Fátima Melício Silva.

Despacho substituição nº 50/IX/2018

Substituindo os Deputados Estevão Barros Rodrigues e Francisco Correia Pereira por Mário Celso Alves Teixeira e Zenaida Isabel Furtado dos Reis Borges, respetivamente.

Decreto-lei nº 43/2018

Estabelece medidas para a dinamização do mercado secundário de dívida pública.

Parecer n.º 02/2018

Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 2/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional para promulgação como Lei, que visa conceder autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.