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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 28-06-2018
Página Atual
Lei n.º 33/IX/2018
Lei n.º 33/IX/2018
Lei n.º 33/IX/2018
Lei n.º 33/IX/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 28-06-2018
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Rege as cláusulas contratuais gerais.
Texto
Lei n.º 33/IX/2018