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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018
Página Atual
Decreto-lei nº 40/2018:
Decreto-lei nº 40/2018:
Decreto-lei nº 40/2018:
Decreto-lei nº 40/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação.