Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018

Decreto-lei nº 36/2018:

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.

Decreto-lei nº 37/2018:

Estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Decreto-lei nº 38/2018:

Cria o Instituto Marítimo Portuário e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-lei nº 39/2018:

Cria a Taxa de Segurança Marítima.

Decreto-lei nº 40/2018:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação.

Decreto-lei nº 41/2018:

Estabelece o regime de atribuição da tarifa social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.

Resolução nº 51/2018:

Autoriza as admissões na Administração Pública para o ingresso de quadros no Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Resolução nº 52/2018:

Autoriza as admissões na Administração Pública, para o recrutamento de Pessoal de Apoio Operacional para o Hospital Central Dr. Baptista de Sousa.

Resolução nº 53/2018:

Autoriza a alteração e renovação do alvará da Rádio e Tecnologias Educativas, que exercia atividade de radiodifusão de cobertura regional, passando para cobertura nacional.

Resolução nº 54/2018:

Autoriza a renovação do alvará da Rádio Crioula FM, que exerce atividade de radiodifusão de cobertura nacional.

Resolução nº 55/2018:

Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviços entre a Direção-geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e da Segurança Social e, o Senhor Manuel Gomes, médico aposentado, para exercer as funções de médico no Hospital Central Dr. Agostinho Neto.

Resolução nº 56/2018:

Cria uma estrutura de missão para elaborar um plano de ação concreto e imediato, atinente à resolução dos problemas causados pelos navios encalhados, fundeados e abandonados na Baía do Porto Grande do Mindelo.