Deliberação nº 04/AMBV/2018

Sumário
Aprova proposta, do pedido de autorização para Preparação, Elaboração e Aprovação do Regulamento Municipal de Concessão Onerosa do Direito de Construir e Mudança de Uso em Áreas Abrangidas e Não Abrangidas por instrumentos de Planeamento Territorial e de Gestão Urbanística.

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Deliberação nº 04/AMBV/2018