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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 08-06-2018
Página Atual
Lei n.º 32/IX/2018:
Lei n.º 32/IX/2018:
Lei n.º 32/IX/2018:
Lei n.º 32/IX/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 08-06-2018
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à adoção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do teletrabalho.