Boletim Oficial n.º 36, I Série de 08-06-2018

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária de 21 de maio de 2018 e seguintes.

Lei n.º 32/IX/2018:

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à adoção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do teletrabalho.

Resolução n.º 82/IX/2018:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 83/IX/2018:

Aprova, para ratificação, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa-CPLP.

Resolução n.º 84/IX/2018:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), referente ao estabelecimento da sede do IILP em Cabo Verde.

Decreto nº 10/2018:

Aprova o Acordo de Crédito entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Mundial, destinado ao projeto de melhoria do acesso ao financiamento das Micro, Pequenas e Médias Empresas cabo-verdianas

Resolução nº 48/2018:

Autoriza as admissões na Administração Pública, para recrutamento de 7 (sete) técnicos nível I, 1 (um) assistente técnico nível I, 4 (quatro) apoio operacional nível VI e 2 (dois) apoio operacional nível II, para o departamento governamental responsável pela área da Agriculta e Ambiente.