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Deliberação nº 16/AM/2017

Deliberação nº 16/AM/2017

Deliberação nº 16/AM/2017
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MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
Assembleia Municipal

Fixa percentual para efeito de determinação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem no Município da Ribeira Grande de Santiago.

Deliberação nº 16/AM/2017