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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-03-2018
Página Atual
Decreto-lei n.º 13/2018:
Decreto-lei n.º 13/2018:
Decreto-lei n.º 13/2018:
Decreto-lei n.º 13/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-03-2018
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.