Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-03-2018

Decreto-lei n.º 12/2018:

Aprova o Código Deontológico da Profissão Farmacêutica.

Decreto-lei n.º 13/2018:

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Decreto-lei n.º 14/2018:

Altera o Decreto-lei n.º 37/2016, de 17 de junho, que aprova a Orgânica do Governo.

Decreto-Regulamentar n.º 2/2018:

Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo de Apoio à Cultura e das Indústrias Criativas.

Decreto-Regulamentar n.º 3/2018:

Adita os artigos 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C e 43.º-D aos Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente, aprovados pelo Decreto-regulamentar n.º 3/2017, de 6 de setembro.