Portaria conjunta nº 36/2017:
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Gabinete das Ministras
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação:
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação:
Aprova os procedimentos de retificação de erros, omissões, incorreções ou imprecisões cometidas na caraterização definitiva dos prédios cadastrados.