Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 17-08-2017
Página Atual
Decreto-lei nº 34/2017:
Decreto-lei nº 34/2017:
Decreto-lei nº 34/2017:
Decreto-lei nº 34/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 17-08-2017
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula a situação de terrenos integrados em Zonas Turísticas Especiais que foram objetos de contratos reais celebrados por municípios com particulares.