Boletim Oficial n.º 49, I Série de 17-08-2017

Decreto-lei nº 34/2017:

Regula a situação de terrenos integrados em Zonas Turísticas Especiais que foram objetos de contratos reais celebrados por municípios com particulares.

Decreto-lei nº 35/2017:

Regula o procedimento de justificação administrativa do domínio privado do Estado.

Decreto-lei nº 36/2017:

Estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.