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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 17-08-2017
Página Atual
Decreto-lei nº 35/2017:
Decreto-lei nº 35/2017:
Decreto-lei nº 35/2017:
Decreto-lei nº 35/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 17-08-2017
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula o procedimento de justificação administrativa do domínio privado do Estado.