Acórdão n.º 18/2017:
Acórdão n.º 18/2017:
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação Tomada por Órgão de Partido Político n.º 2/2017, em que é recorrente Maria Sameiro de Barros e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.