Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2017
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2017
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Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a realizar despesas com a contratação pública para execução de trabalhos de instalação de sistemas de rega para as zonas de influência das barragens designadas no Projeto Kr 10 - Modernização e Aumento da Produção Agrícola (MAPA).
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2017, em que é recorrente Arlindo dos Reis Teixeira dos Santos e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Pedido de Autorização para Consultar os dados das Declarações de Interesses, Património e Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Equiparados n.º 1/2017, em que é requerente o jornalista Luís Carvalho.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação Tomada por Órgão de Partido Político n.º 2/2017, em que é recorrente Maria Sameiro de Barros e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.