Acórdão n.º 16/2017:

Sumário
Proferido nos autos de Pedido de Autorização para Consultar os dados das Declarações de Interesses, Património e Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Equiparados n.º 1/2017, em que é requerente o jornalista Luís Carvalho.