Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017
Página Atual
Lei nº 13/IX/2017
Lei nº 13/IX/2017
Lei nº 13/IX/2017
Lei nº 13/IX/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.
Texto
Lei nº 13/IX/2017