Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017

Decreto Presidencial nº 13/2017:

Condecorando, com a Primeira, Segunda e Terceira Classe da Medalha de Mérito, com o Primeiro e Segundo Grau da Ordem do Dragoeiro, com a Primeira e Segunda Classe da Medalha do Vulcão, os cidadãos  que indicam.

Lei nº 12/IX/2017:

Altera a Lei n.º 57/VII/2010, 19 de abril, que estabelece o regime jurídico geral de cooperação internacional descentralizada.

Lei nº 13/IX/2017:

Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.