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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017
Página Atual
Lei nº 13/IX/2017:
Lei nº 13/IX/2017:
Lei nº 13/IX/2017:
Lei nº 13/IX/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.