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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017
Página Atual
Lei nº 12/IX/2017
Lei nº 12/IX/2017
Lei nº 12/IX/2017
Lei nº 12/IX/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a Lei n.º 57/VII/2010, 19 de abril, que estabelece o regime jurídico geral de cooperação internacional descentralizada.
Texto
Lei nº 12/IX/2017