Extrato de despacho nº 728/2017:
Extrato de despacho nº 728/2017:
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Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
Publicada a lista nominal de rectificação de transição.