Rectificação nº 81/2017:
Rectificação nº 81/2017:
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Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS
MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS
Retificando o despacho nº 9/2017, de 15 de março, publicado no Boletim Oficial nº 17, II Série, de 6 de Abril.