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Decreto-regulamentar nº 8/2016:

Decreto-regulamentar nº 8/2016:

Decreto-regulamentar nº 8/2016:

Regulamenta o artigo 27º da Lei nº 2/IX/2016, de 11 de agosto, que estabelece a isenção de direitos aduaneiros na importação de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados exclusivamente para exploração no serviço de táxis.