Boletim Oficial n.º 57, I Série de 10-10-2016

Decreto-lei nº 50/2016:

Altera o artigo 13.º do Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Decreto-lei nº 51/2016:

Altera o artigo 62º dos Estatutos da Agência de Aviação Civil (AAC).

Decreto-lei nº 52/2016:

Autoriza o Banco de Cabo Verde a ser o depositário do Fundo de Pensões fechado que vai constituir a favor dos beneficiários do seu sistema privativo de pensões.

Decreto-lei nº 53/2016:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social, adiante designado por MSSS.

Decreto-lei nº 54/2016:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Família e Inclusão Social.

Decreto-lei nº 55/2016:

Aprova a orgânica do Ministério da Educação.

Decreto-lei nº 56/2016:

Revogada o Decreto-lei n.º 20/2016, de 30 de Março.

Decreto-regulamentar nº 8/2016:

Regulamenta o artigo 27º da Lei nº 2/IX/2016, de 11 de agosto, que estabelece a isenção de direitos aduaneiros na importação de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados exclusivamente para exploração no serviço de táxis.

Resolução nº 73/2016:

Procede à segunda alteração da Resolução n.º 110/2015, de 16 de novembro.

Resolução nº 74/2016:

Autoriza a Direção-geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para a garantia de uma emissão obrigacionista, através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.