BOE :: Boletim Oficial n.º 57, I Série de 10-10-2016 / Decreto-lei nº 56/2016:

Decreto-lei nº 56/2016:

Decreto-lei nº 56/2016:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 57, I Série de 10-10-2016

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Revogada o Decreto-lei n.º 20/2016, de 30 de Março.