Acórdão n.º 18/2016

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 15/2016, em que é recorrente o BASTA – Boa Vista Avante, Sempre Trabalhando Arduamente e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca da Boa Vista.

Texto
Acórdão n.º 18/2016