Acórdão n.º 17/2016

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 14/2016, em que é recorrente o PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe.

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Acórdão n.º 17/2016